Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4520.7000.9900

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Estabelecimentos bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Recurso de agravo improvido.

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