Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4202.8000.8800

1 - STF Penal. Constitucional. Habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente writ manejado no STJ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas no patamar mínimo. Utilização do mesmo fundamento. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Bis in idem. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()

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