Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4202.8000.7100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público. Acordo de cooperação técnica. Devolução de professor. Ato discricionário. Processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processual civil. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()

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