Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Obrigação tributária acessória. Declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 4º e 7º da in/rfb 811/2008. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;