Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3335.2001.8700

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I,). Tese de falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou. Não ocorrência. Presença de materialidade e indícios de autoria. Obediência ao CF/88, art. 93, IX. Pleito de afastamento da qualificadora de motivo torpe. Impossibilidade. Existência de indicativos de que o paciente teria matado a vítima por vingança. Competência do tribunal de Júri para examinar a sua incidência. Pleito de concessão de liberdade provisória. Decisão, nos autos do HC 78.650/SP, pelo STJ, concedendo a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente. Prejudicialidade, quanto à pretensão. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total