logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 143.3331.1000.9300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos CCB, art. 290 e CCB, art. 349;51 do CDC; 301, § 3º e 467 do CPC/1973; e 4º do Decreto 22.626/1933 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF
SEM SESSAO MODAL