Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ação de consignação em pagamento. Inépcia da inicial.
«Conforme se extrai do acórdão regional, a própria inicial revela a existência dos diversos sindicatos, de modo que eventual dúvida plausível acerca do credor competente a recolher as contribuições devidas poderia recair sobre os entes sindicais e não entre estes e a federação de âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que o SINTRACOOP/ES, embora mencionado na peça exordial, sequer foi incluído no polo passivo e a autora também não apresentou na inicial as razões para inclusão da FENATRACOOP, de modo que não há como afastar a inépcia da inicial declarada pelo Juízo a quo. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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