Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2055.8900

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Constatada a violação direta de dispositivo de Lei (art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93) , merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF