Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão prolatado por Tribunal Regional quando somente com o revolvimento do substrato fático-probatório se torna possível afastar a premissa sobre a qual se apoiou a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que o pagamento da segunda parcela da participação nos lucros ainda não estava condicionado ao cumprimento de metas, não se justificando a sua quitação em valor inferior ao fixado em cláusula normativa. Incidência da Súmula 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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