Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1060.7700

1 - TST Família. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. M. Dias branco indústria e comércio de alimentos ltda. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST. Danos moral e material. Configuração. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 144 da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, 297, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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