Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Desfundamentado.
«O Agravo de Instrumento está desfundamentado, a teor da Súmula 422/TST, pois o reclamado se limita a afirmar que a decisão contraria o disposto na Constituição da República, sem, no entanto, refutar a assertiva do despacho agravado acerca dos efeitos da nulidade do contrato. ... ()
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