Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1053.8500

1 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Adicional de transferência. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma consignou que a transferência de Florianópolis para Tubarão se deu a pedido do autor de forma definitiva, na medida em que lá permaneceu até a sua aposentadoria, sem delimitação acerca da ocorrência de transferências sucessivas. Os arestos colacionados, de outro lado, trazem tese acerca do aspecto temporal (menos de dois anos), e não aquela objeto da decisão embargada de que a transferência se deu a pedido do autor, e acerca da sucessividade das transferências, aspecto não abordado pela decisão da c. Turma. Agravo regimental desprovido.... ()

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