Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.6600

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Agravo de instrumento desfundamentado. Súmula 422.

«1. Denegado seguimento ao agravo de instrumento, no âmbito da Presidência desta Corte, porque não atacado o óbice da deserção do apelo revisional, apontado no despacho negativo de admissibilidade. 2. Irrepreensível a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 422/TST, porque o agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, uma vez que não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()

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