Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1048.5400

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Duração da jornada. Majoração. Norma coletiva.

«Consta do acórdão regional que a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento foi majorada de 6 para 8 horas, mediante norma coletiva. Por outro lado, está registrado também que havia prestação habitual de trabalho extraordinário, para além do limite diário de 8 horas e do semanal de 44 horas. O entendimento sedimentado na Súmula 423/TST Superior é no sentido de que, por meio de norma coletiva, a duração normal de 6 horas dos turnos ininterruptos de revezamento pode ser majorada, desde que observado o limite de 8 horas. Entretanto, na hipótese em que, além de majorada a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas mediante norma coletiva, há exigência habitual de prestação de horas extras, esta Corte Superior tem decidido que não tem efeito a cláusula em que se ajustou o aumento da jornada e que deve ser observada a regra geral (6 horas) no tocante à duração normal dos turnos ininterruptos, para efeito de apuração das horas extras. Ante o entendimento exposto, rejeitam-se as indicações de ofensa ao CF/88, art. 7º, XIV e XXVI e de contrariedade à Súmula 423/TST, porquanto foi a própria Reclamada que descumpriu a norma coletiva (em que se majorou de 6 para 8 horas a duração normal dos turnos ininterruptos), ao exigir habitualmente a prestação de horas extras para além da 8ª hora da jornada e da 44ª hora semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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