Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1045.2900

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI, XXXVI e XXIX, 37, inciso II, 114, 173 e 195, § 5º, da Constituição Federal, 8º, parágrafo único, e 11, inciso I, da CLT e 1.090 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF