Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Cerceamento de defesa. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, 7º, inciso XXIX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11, inciso I, e 794 da CLT, 17, parágrafo único, e 75 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item II, 288, 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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