Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação de jornada. Negociação coletiva. Horas extras habituais. Súmula 85/TST. Banco de horas
«1. O Tribunal de origem considerou inválido o sistema de banco de horas em razão da ausência de controle de débito e crédito de horas. No particular, o acolhimento das teses da Recorrente que apontam a regularidade do sistema demandaria análise fático-probatória obstada nesta instância pelo entendimento da Súmula 126/TST. ... ()
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