Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Cef. Promoções por merecimento. Previsão em regulamento vigente à época da admissão do empregado.
«1. Consta do acórdão regional que a reclamante «foi admitida em 27/11/1989, e de que acordo com as normas da reclamada, era-lhe assegurada promoção horizontal tanto por antiguidade (uma referência por ano), quanto por merecimento (três referências por ano a partir de 1985)-. A Corte de origem entendeu que, «Uma vez que a norma interna em que apoia a reclamante foi alterada em 1997, o ajuizamento desta reclamatória apenas neste ano de 2012, quinze anos depois, não se atentou ao prazo prescricional. 2. Verifica-se que há, ao menos em tese, o direito da reclamante à percepção da promoção por merecimento, prevista no regulamento da empresa que vigia à época da sua admissão e que aderiu ao seu contrato de trabalho, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXVI e da Súmula 51/TST. 3. Nessa linha, a decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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