Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.
«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o descumprimento de norma regulamentar do empregador, deslindou a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fazendo emergir o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como obstáculos ao conhecimento do recurso. ... ()
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