Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1006.1700

1 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. IMPOSTO DE RENDA. ... ()

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