Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso fundamentado pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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