Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote