Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP. art. 619 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste STJ que «os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.003.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 17/8/2012) ... ()
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