Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Pleito de fixação no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
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