Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4003.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, cabe ao Tribunal de origem apreciar pedido de cautelar incidental a recurso de natureza extraordinária pendente de exame de admissibilidade. ... ()

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