Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 413 e 414, ambos do CPP. Despronúncia por ausência de indícios de autoria. Análise que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Reverter decisão que despronunciou o agravado, em razão da fragilidade dos indícios de autoria, constitui providência inadmissível em recurso especial por demandar o reexame do material fático-probatório reunido nos autos. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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