Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Embora a custódia cautelar tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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