Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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