Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.6900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Interrupção do serviço de energia elétrica. Danos materiais. Nexo de causalidade. Necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, a ensejar a indenização civil. ... ()

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