Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.
«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. ... ()
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