Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial.processo penal. Sequestro de bem móvel. Aeronave. Violação aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1. O Tribunal recorrido não se manifestou quanto aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Inviável, assim, neste particular, o conhecimento do apelo especial, pois não cumprido o requisito do prequestionamento do tema. Aplicação do verbete 282 da Súmula do STF. ... ()
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