Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1090.9006.6700

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()

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