Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portarias conjuntas pgfn/rfb 06/2009 e 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.
«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts.155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no AREsp 436.244/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04/02/2014 e AgRg no AREsp 402.120/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2014. ... ()
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