1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Perdão judicial. Não incidência. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Regime de cumprimento de acordo com a lei.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... ()