Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime do CP, art. 121, § 2º, II e III, c.c. O art. 73, ambos. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... ()
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