Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não ocorrência. Tecnicamente primário. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal «a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo, por ser o acusado considerado tecnicamente primário, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()
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