Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incorporação de gratificação. Reajuste de aposentadoria. Antecipação de tutela. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem concluiu que as vedações de concessão de liminar em face de ente público devem ser interpretadas de modo restritivo, e que o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não se aplica às causas previdenciárias, incidindo a Súmula 729/STF. Incide, na espécie, a Súmula 126/STJ, ante a não interposição de recurso extraordinário. ... ()
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