1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória para discussão de ocorrência de denúncia espontânea. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Necessidade de produção de novas provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea, houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que a DCTF retificadora apresentada fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração que não é afastada pela denúncia espontânea. ... ()