Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Erro material. Possibilidade de efeitos modificativos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que «são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para sanar a ocorrência de erro material, sendo que «excepcionalmente, quando o saneamento de algum desses vícios implicar a alteração do resultado do julgamento embargado, aos embargos de declaração devem ser atribuídos efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 26/04/2013) ... ()
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