Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 13 do CP e 386, VII, do CPP. Nexo de causalidade. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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