Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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