Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de mérito do rms. Perda de objeto da medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perde o objeto a medida cautelar. Precedentes. ... ()
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