Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Fato que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor e medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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