Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.0900

1 - TJSP Petição inicial. Erro material. Não alterando erro tipográfico qualquer elemento constitutivo da demanda ou mesmo a titularidade do processo iniciado, pequeno deslize é passível de admoestação via errata, desnecessária emenda da exordial, justificando a expedição de nova contrafé posto já expedida carta de citação. Recurso parcialmente provido.

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