Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.3002.3400

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de efeito ativo. Hipótese em que não configurados requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental não provido.

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