Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Pretensão deduzida por empregado doméstico. Categoria excluída da proteção infortunística. Ausência de legitimidade para figurar no polo ativo de ação de natureza acidentária. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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