Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7803.8003.3500

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Tese de carência de fundamentos. Motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar, ao contrário do alegado pela Defesa, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. ... ()

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