Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Imprescindibilidade de comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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