Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Efeitos financeiros do ato revisional. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial. ... ()
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