Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7765.6001.5300

1 - STJ Seguridade social. Agravos regimentais em recursos especiais. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Recurso da autarquia e da União. Benefício previdenciário. Suposta irregularidade. Dívida não-tributária. Orientação desta corte, firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.350.804/PR, rel min. Mauro campbell marques, DJE 28/06/2013. Recurso do embargante. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 2.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa) extinção da ação executiva em primeiro grau. Simplicidade da demanda. Agravos desprovidos.

«1. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte, consolidada em julgamento sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/06/2013), segundo a qual é incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. ... ()

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